Termos e Condições Gerais
Informação ao Cliente e Termos e Condições Gerais para Portugal
Índice
III. Celebração do contrato de compra
IV. Execução do contrato de compra; Processamento de pagamento; Entrega
I. Parceiro contratual
O seu parceiro contratual para todas as transações legais no âmbito destes Termos e Condições Gerais somos nós, a
CYBEX Retail GmbH
Riedingerstraße 18
95448 Bayreuth
Alemanha
A empresa está inscrita no Registo Comercial do Tribunal Local de Bayreuth (HRB 7278).
ID de IVA N.º: DE815883540
Diretores Gerais: Johannes Schlamminger
Telefone: +35 1308803385
Fax: +49 (0)92178511-999
E-mail: service.pt@cybex-online.com
II. Âmbito e definições
(1) Os presentes Termos e Condições Gerais aplicar-se-ão a todas as encomendas de produtos efetuadas pelo utilizador através do site https://shop.cybex-online.com/ e a todas as outras transações legais realizadas entre o utilizador e nós, a CYBEX Retail GmbH, utilizando este site, que será aqui referido como "Loja CYBEX Online".
(2) A nossa Loja CYBEX Online dirige-se exclusivamente a consumidores.
(3) Ao fazer uma encomenda na nossa Loja CYBEX Online, o cliente reconhece e concorda que é maior de idade, de acordo com o que for exigido no seu país, para celebrar contratos vinculativos.
III. Celebração do contrato de compra
1. Encomendas e passos para a celebração do contrato
(1) Os produtos expostos na Loja CYBEX Online ainda não constituem uma oferta vinculativa da nossa parte para celebrarmos um contrato de compra. Trata-se apenas de um convite à apresentação de uma oferta de compra vinculativa.
(2) Antes de efetuar a primeira encomenda, o cliente pode registar-se como novo cliente. Pode também registar-se numa data posterior. Também é possível efetuar uma encomenda sem registo, ou seja, como convidado.
Os dados obrigatórios solicitados no decurso do registo ou do processo de encomenda devem ser fornecidos de forma verdadeira. Se o cliente fornecer informações voluntárias adicionais, tais informações devem também ser verdadeiras.
(3) A ativação do botão "Adicionar ao carrinho" permite-lhe colocar os produtos desejados no carrinho de compras virtual sem compromisso. O conteúdo do carrinho de compras pode ser visualizado ativando o botão do carrinho de compras. Também pode alterar o número de artigos colocados no carrinho de compras e remover artigos do mesmo.
(4) Depois de ativar o botão "Prosseguir para o pagamento", ser-lhe-á pedido que introduza os seus dados pessoais e selecione os métodos de pagamento e expedição, a menos que já tenha introduzido algumas destas informações durante o seu registo. Antes da apresentação da sua oferta de compra, o conteúdo da sua encomenda e outros dados da encomenda serão apresentados numa vista geral.
Por favor, verifique cuidadosamente esta vista geral. Poderá corrigir ou alterar as suas informações, se necessário. Pode também cancelar o processo de encomenda em qualquer altura, por exemplo, ativando o botão "Voltar ao carrinho" ou clicando no logótipo CYBEX no cabeçalho do site.
(5) Ao ativar o botão "Comprar agora", está a transmitir-nos a sua encomenda e a apresentar-nos uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de venda das mercadorias que se encontram no carrinho de compras.
2. Aceitação, confirmação do contrato e outros requisitos contratuais
(1) Após a receção da sua encomenda, enviar-lhe-emos um e-mail confirmando a receção da mesma e enumerando os respetivos dados (aviso de receção) sem atrasos indevidos. Este aviso de receção ainda não representa uma aceitação da sua oferta de compra.
(2) Será notificado por correio eletrónico sobre a expedição da mercadoria encomendada assim que tivermos entregado a mesma à empresa de transporte (confirmação de expedição). A menos que declaremos expressamente o contrário, a confirmação de expedição representa também a nossa aceitação vinculativa da sua oferta de compra.
3. Informações sobre o seu direito de revogação
(1) Como consumidor, tem o seguinte direito de revogação.
Direito de instrução de revogação
Direito de revogação
Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias sem apresentar razões.
O prazo de revogação é de catorze dias a partir do dia da tomada de posse da mercadoria pelo cliente ou por um terceiro designado pelo cliente, que não seja o transportador (ou a partir do dia da tomada de posse do último artigo, no caso de um contrato para vários artigos encomendados como parte de uma única encomenda e entregues separadamente).
No caso de um contrato para a entrega de mercadorias em vários envios parciais ou unidades, o período de revogação é de catorze dias a partir do dia da tomada de posse pelo cliente ou por um terceiro designado pelo cliente, que não seja o transportador, do último envio parcial ou do último artigo.
Para exercer o seu direito de revogação, o cliente deve notificar-nos no seguinte endereço
CYBEX Online Shop
Dornierstraße 9
49090 Osnabrück,
Alemanha
através de uma declaração clara (tal como uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) da sua decisão de revogar este contrato. Pode utilizar o formulário de revogação abaixo, que, no entanto, não é obrigatório.
Para o cumprimento do período de revogação, será suficiente enviar a notificação do exercício do direito de revogação antes do fim do período estabelecido para o mesmo.
Consequências da revogação
Se o cliente revogar este contrato, teremos de o reembolsar de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão, mais barata, por nós oferecida), sem atrasos indevidos e o mais tardar no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebermos a notificação da revogação do presente contrato. Salvo acordo expresso em contrário com o cliente, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que o cliente utilizou na transação original para qualquer reembolso; em caso algum lhe será cobrado qualquer reembolso.
Poderemos recusar um reembolso até termos recebido as mercadorias devolvidas ou até o cliente apresentar prova de que devolveu as mesmas, consoante o que ocorrer primeiro.
O cliente deverá devolver ou entregar-nos as mercadorias sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos tiver notificado da revogação do presente contrato:
Loja CYBEX Online
Dornierstraße 9
49090 Osnabrück
Alemanha
O prazo é considerado como tendo sido respeitado se a mercadoria for expedida antes do fim do período de catorze dias.
Se as mercadorias devolvidas forem expedidas dentro da República Federal da Alemanha, os custos de devolução das mesmas serão suportados por nós. Em todos os outros casos, os custos diretos da devolução da mercadoria terão de ser suportados pelo cliente. Consulte a nossa tabela de custos para referência.
O cliente só será responsável por qualquer perda de valor da mercadoria se tal perda de valor se dever ao manuseamento da mercadoria que não seja necessário para testar a natureza, propriedades e funcionamento da mesma.
Fim da instrução de revogação
(2) Exclusão do direito de revogação:
não existe direito de revogação para os seguintes contratos, a menos que as partes tenham acordado em contrário:
- contratos de fornecimento de mercadorias que não sejam pré-fabricados e cuja produção seja regida por uma seleção ou determinação individual do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades individuais do consumidor;
- contratos para a entrega de mercadorias seladas que não sejam adequados para devolução por razões de proteção sanitária ou higiene, se o seu selo tiver sido removido após a entrega.
Se desejar revogar o contrato, por favor, preencha este formulário e devolva-o a:
Loja CYBEX Online
Dornierstraße 9
49090 Osnabrück
Alemanha
e-mail: service.pt@cybex-online.com
Eu/Nós (*) revogamos por este meio o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra das seguintes mercadorias (*)
Encomendado em (*)/recebido em (*
)Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
Data
(*) apagar conforme aplicável
4. Direito adicional de devolução voluntária
1) Para além do direito legal de revogação, também lhe concedemos um direito de devolução voluntária num total de 30 dias. O prazo terá início no dia seguinte ao da receção da mercadoria.
Dentro deste período de 30 dias, o cliente pode cancelar o contrato (mesmo após o período de revogação de 14 dias), devolvendo-nos as mercadorias. Isto não se aplica às mercadorias que também estejam excluídas do direito legal de revogação.
Para exercer o seu direito de devolução, é necessário que as mercadorias estejam completas, na sua embalagem original e em condições não utilizadas e não danificadas. Nenhum selo da mercadoria pode ser danificado ou removido. O prazo é considerado respeitado se a mercadoria for expedida a tempo.
A mercadoria deve ser devolvida para:
Loja CYBEX Online
Dornierstraße 9
49090 Osnabrück
Alemanha
Se devolver a mercadoria em conformidade com o direito de devolução voluntariamente concedido, reembolsaremos o preço de compra pago depois de recebermos a mercadoria. Se as mercadorias devolvidas forem expedidas dentro da República Federal da Alemanha, os custos de devolução das mesmas serão suportados por nós.
(2) O seu direito legal de revogação e os seus outros direitos legais não serão afetados por tal direito de devolução voluntariamente concedido.
5. Informações adicionais
(1) Guardamos o texto contratual das encomendas, que ao qual pode aceder após a conclusão do processo de encomenda. Poderá também imprimir as informações da sua encomenda ao enviar a mesma. Após o nosso aviso de receção, mas o mais tardar aquando da entrega da mercadoria, forneceremos também o conteúdo do contrato sob a forma de texto (e-mail ou cópia impressa).
(2) Estes Termos e Condições Gerais podem ser visualizados, guardados e impressos em qualquer altura no nosso site da Loja CYBEX Online sob a hiperligação "Termos e Condições".
(3) O contrato será celebrado e executado em inglês.
IV. Execução do contrato de compra; Processamento de pagamento; Entrega
1. Preços e custos de expedição; Ofertas especiais; Disponibilidade; Restrições de entrega
(1) Os nossos preços incluem o imposto legal sobre o valor acrescentado aplicável no momento da sua encomenda.
(2) Cobramos uma taxa fixa para a expedição. A taxa para as expedições normais dentro da Alemanha é de 7,90 EUR. Para quaisquer outros Estados-Membros da UE para os quais fazemos entregas, aplica-se uma taxa fixa de 9,90 EUR para as expedições. Com excepção das Ilhas da Madeira e Açores, onde se aplica uma taxa fixa de envio de 15,00 EUR.
Os custos de expedição ser-lhe-ão claramente comunicados novamente, pelo menos na página de detalhes do produto (se aplicável, através de uma hiperligação).
(3) Por favor, note que normalmente só podemos apresentar ofertas especiais dentro de um período limitado. Os produtos expostos na Loja CYBEX Online também estão sujeitos a diferentes disponibilidades. A disponibilidade de um produto também pode variar dependendo das suas especificações (como tamanho ou cor). Se um produto não estiver disponível, isto será indicado na respetiva informação do produto.
Se se verificar, após a receção da sua encomenda, que os produtos encomendados estão temporariamente indisponíveis, notificá-lo-emos no aviso de receção, sem atrasos indevidos, ou contactá-lo-emos (por exemplo, por correio eletrónico adicional). Se as mercadorias estiverem permanentemente fora de stock, não poderemos aceitar a sua encomenda, de modo que, nesse caso, não haverá contrato.
2. Métodos e condições de pagamento; Pontuação
(1) O pagamento das mercadorias deve ser efetuado por um dos métodos de pagamento abaixo indicados. Teremos, no entanto, o direito de excluir certos métodos de pagamento em casos individuais.
Cartão de crédito: ao pagar por cartão de crédito, o montante será debitado quando as mercadorias forem expedidas. Aceitamos American Express, VISA, e MasterCard.
PayPal: necessita de uma conta PayPal para pagar com o serviço PayPal de pagamentos online. Se selecionar este método de pagamento, será redirecionado para o site do PayPal para efetuar o pagamento. O montante será debitado no momento do envio da mercadoria.
Apple Pay: o pagamento com Apple Pay é um método de pagamento oferecido pela Apple Inc. Para utilizar o Apple Pay, deve ter ativado a função Apple Pay (por exemplo no seu iPhone), identificar-se com os seus dados de acesso e confirmar a ordem de pagamento. O montante será debitado no momento do envio da mercadoria.
Vales de oferta: os vales de oferta e os saldos de crédito a eles associados só podem ser resgatados antes da conclusão do processo de encomenda. Qualquer utilização após a conclusão do processo de encomenda não é possível. O saldo credor de um vale de presente não será pago em dinheiro nem vencerá juros.
(2) Independentemente do método de pagamento selecionado, receberá uma fatura, o mais tardar, juntamente com a entrega da mercadoria. Se o endereço da fatura for diferente do endereço de entrega, enviaremos a fatura por correio para o endereço da fatura ou por correio eletrónico para o endereço eletrónico que nos foi fornecido pelo cliente.
3. Prazos de entrega; Expedição e transferência de risco; Entregas parciais; Falta de aceitação
(1) Os prazos de entrega indicados na tabela da Loja CYBEX Online aplicam-se a entregas dentro da Alemanha e entendem-se como tendo início com a nossa aceitação vinculativa da sua oferta de compra.
As informações sobre os prazos de entregas para outros países estão também listadas na tabela.
(2) As entregas serão feitas para o endereço de entrega especificado por si. Os envios serão efetuados por uma empresa de transporte adequada. O risco de perda acidental da mercadoria encomendada passará para si assim que a mercadoria lhe for entregue ou ao seu representante autorizado, ou se a aceitação estiver em falta.
(3) Teremos o direito de efetuar entregas parciais, desde que estas sejam razoáveis para o cliente. Quando forem efetuadas entregas parciais, quaisquer custos de expedição adicionais serão suportados por nós.
(4) Se o cliente tiver um atraso no pagamento, reservamo-nos o direito de reclamar desse cliente os juros de mora legais. A reivindicação de danos adicionais causados por incumprimento permanecerá reservada.
4. Retenção da titularidade; Compensação e retenção
(1) A mercadoria permanecerá de nossa propriedade até que o montante da fatura tenha sido pago na totalidade.
(2) O cliente só pode compensar os nossos créditos com contra-pretensões que tenham sido legalmente estabelecidas ou que sejam indiscutíveis.
(3) Os direitos de retenção só são permitidos quando se referem a créditos baseados na mesma relação contratual.
5. Os seus direitos relativos a defeitos
Se a mercadoria for danificada ou se apresentar outro defeito (por exemplo, a entrega estiver incompleta), o cliente terá direito aos direitos estatutários previstos na lei alemã contra nós por defeitos ("direitos de garantia").
6. Responsabilidade e limitação de responsabilidade
Na medida em que a lei o permita:
(1) Seremos responsáveis perante si sem limitações em caso de intenção (incluindo intenção fraudulenta) ou negligência grosseira, em caso de negligência ou prejuízo intencional para a vida, corpo ou saúde, com base numa promessa de garantia (salvo disposição em contrário) e com base na responsabilidade obrigatória, tal como expressa ao abrigo da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto.
(2) Em caso de violação de uma obrigação contratual material, a nossa responsabilidade será limitada ao dano previsível típico do contrato, a menos que a cláusula anterior 1) preveja uma responsabilidade ilimitada. As obrigações contratuais materiais são obrigações cujo cumprimento é essencial para a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente, como nosso parceiro contratual, pode confiar regularmente.
(3) Caso contrário, a nossa responsabilidade é excluída.
(4) A limitação de responsabilidade anterior aplica-se igualmente no que respeita a qualquer responsabilidade dos nossos empregados, pessoal, executivos, agentes e representantes legais.
V. Disposições diversas
1. Lei aplicável e foro legal
A nossa relação contratual será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG – Contracts for the International Sale of Goods). As disposições obrigatórias do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não serão, no entanto, afetadas.
2. Local de execução
Salvo acordo expresso em contrário ou algo estabelecido em contrário em disposições obrigatórias para a proteção dos consumidores, o local de execução será o local da nossa sede oficial, indicado no Capítulo I.
3. Informação nos termos da Lei Alemã sobre Resolução Alternativa de Litígios em Matéria de Consumo
Não há obrigação nem vontade de participar em processos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
Comissão da UE para a resolução de litígios online: www.ec.europa.eu/consumers/odr.